Política de Reembolso e Cancelamento

A Academia de Matemática está comprometida com a satisfação dos nossos alunos. Esta Política de Reembolso descreve as condições e procedimentos para cancelamentos e reembolsos de cursos adquiridos através do website mathcoursesonline.net.

1. Direito de Arrependimento (Período de Reflexão)

1.1 Período de 14 Dias

De acordo com a legislação europeia de proteção ao consumidor, você tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 14 dias corridos a contar da data de conclusão da compra, sem necessidade de justificação.

1.2 Condições para Exercer o Direito de Arrependimento

Você pode exercer o direito de arrependimento se:

• Não tiver acessado nenhuma aula ou material do curso
• Não tiver baixado materiais complementares
• Não tiver iniciado nenhum exercício ou avaliação
• A solicitação for feita dentro do prazo de 14 dias

1.3 Perda do Direito de Arrependimento

De acordo com o Artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, você perde o direito de arrependimento quando:

• Aceitar expressamente iniciar a prestação do serviço antes do fim do período de reflexão
• Aceitar que perderá o direito de arrependimento ao iniciar o acesso
• Começar a consumir qualquer parte do conteúdo digital do curso

2. Política de Garantia de Satisfação (30 Dias)

2.1 Garantia de 30 Dias

Além do período legal de reflexão, oferecemos uma Garantia de Satisfação de 30 dias para demonstrar nossa confiança na qualidade dos nossos cursos.

2.2 Condições da Garantia

Você pode solicitar reembolso dentro de 30 dias da compra se:

• O curso não corresponder à descrição apresentada
• Houver problemas técnicos graves que impeçam o acesso ao conteúdo
• O conteúdo for substancialmente diferente do anunciado
• Você tiver consumido menos de 25% do conteúdo do curso

2.3 Situações NÃO Elegíveis para Reembolso

Não concedemos reembolso nas seguintes situações:

• Mudança de opinião após consumir mais de 25% do conteúdo
• Falta de tempo para completar o curso
• Expectativas não realistas sobre resultados
• Dificuldade do material (se adequadamente descrito)
• Problemas técnicos causados pelo equipamento ou conexão do utilizador
• Violação dos Termos e Condições de Uso
• Compra de múltiplos cursos e conclusão de alguns

3. Prazos e Períodos

4. Procedimento para Solicitar Reembolso

4.1 Como Solicitar

Para solicitar um reembolso, siga estes passos:

1. Entre em contato conosco através de:
   • Email: [email protected]
   • Telefone: +5952442598171
   • Formulário de contato no website
2. Forneça as seguintes informações:
   • Nome completo
   • Email cadastrado
   • Número do pedido ou ID da transação
   • Nome do curso adquirido
   • Data da compra
   • Motivo detalhado da solicitação
3. Aguarde análise da sua solicitação (prazo máximo de 5 dias úteis)
4. Receba confirmação da aprovação ou não aprovação
5. Reembolso processado (se aprovado)

4.2 Documentação Necessária

Dependendo do motivo, podemos solicitar:

• Capturas de tela de problemas técnicos
• Descrição detalhada de discrepâncias no conteúdo
• Comprovante de pagamento
• Outras evidências relevantes

5. Processamento de Reembolsos

5.1 Prazo de Processamento

Uma vez aprovado o reembolso:

• Análise: Até 5 dias úteis para decisão
• Processamento: Até 7 dias úteis após aprovação
• Crédito na conta: 5-10 dias úteis (dependendo da instituição financeira)

Prazo total estimado: 17-22 dias úteis do pedido ao crédito na conta.

5.2 Método de Reembolso

O reembolso será processado através do mesmo método de pagamento original:

• Cartão de Crédito/Débito: Estorno na fatura
• PayPal: Crédito na conta PayPal
• Transferência Bancária: Transferência para conta fornecida

5.3 Valores de Reembolso

• Reembolso Total: 100% do valor pago (situações elegíveis)
• Reembolso Parcial: Valor proporcional ao conteúdo não consumido (casos excepcionais)
• Taxas de Transação: Podem não ser reembolsadas em alguns casos

6. Situações Especiais

6.1 Problemas Técnicos

Se você enfrentar problemas técnicos que impeçam o acesso:

1. Entre em contato com nosso suporte técnico primeiro
2. Permitiremos até 48 horas para resolver o problema
3. Se não resolvido, o reembolso será concedido automaticamente
4. Problemas causados pelo equipamento do utilizador não são elegíveis

6.2 Mudanças Significativas no Curso

Se fizermos alterações substanciais em um curso após sua compra:

• Você será notificado com antecedência
• Terá opção de reembolso total se não concordar com mudanças
• Prazo de 14 dias para solicitar após notificação

6.3 Descontinuação de Curso

Se descontinuarmos um curso que você adquiriu:

• Acesso mantido por mínimo de 12 meses após descontinuação
• Opção de transferência para curso equivalente
• Reembolso proporcional se solicitado

6.4 Questões Médicas ou Emergências

Em casos de doença grave, luto ou emergências familiares:

• Análise caso a caso com documentação
• Opção de "congelar" acesso por período determinado
• Possibilidade de crédito para uso futuro
• Reembolso parcial em situações excepcionais

7. Cancelamento de Conta

7.1 Encerramento de Conta pelo Utilizador

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento:

• Entre em contato através de [email protected]
• Seus dados serão tratados conforme Política de Privacidade
• Acesso aos cursos será removido
• Reembolsos, se aplicáveis, seguem esta política

7.2 Suspensão ou Encerramento pela Academia

Se suspendermos ou encerrarmos sua conta por violação de Termos:

• Violações graves: Sem direito a reembolso
• Violações menores: Reembolso proporcional possível
• Decisões operacionais: Reembolso total de cursos não consumidos

8. Pacotes e Promoções

8.1 Cursos em Pacote

Para compras de múltiplos cursos em pacote promocional:

• Reembolso baseado no preço promocional pago, não preço individual
• Se um curso for reembolsado, preço dos demais pode ser ajustado
• Política de 30 dias aplica-se a cada curso individualmente

8.2 Descontos e Cupons

Reembolsos em compras com desconto:

• Reembolso baseia-se no valor efetivamente pago
• Cupons ou códigos promocionais não são reembolsáveis separadamente
• Descontos não podem ser transferidos ou trocados por dinheiro

8.3 Ofertas por Tempo Limitado

Compras durante promoções especiais:

• Mesma política de reembolso se aplica
• Reembolso ao preço promocional pago
• Não há ajuste se preço mudar após compra

9. Créditos e Alternativas ao Reembolso

9.1 Crédito da Academia

Em algumas situações, podemos oferecer crédito como alternativa:

• Valor: Igual ou superior ao reembolso em dinheiro
• Validade: 12 meses a partir da emissão
• Uso: Qualquer curso disponível na plataforma
• Transferência: Não transferível a terceiros

9.2 Troca de Curso

Opção de trocar por outro curso de valor equivalente:

• Disponível dentro de 30 dias da compra original
• Apenas uma troca permitida por transação
• Diferença de preço deve ser paga se aplicável
• Mesmo consumo máximo de 25% se aplica

10. Exceções e Exclusões

10.1 Cursos Gratuitos

Cursos oferecidos gratuitamente ou como bônus:

• Não há reembolso aplicável
• Podem ser removidos a qualquer momento
• Nenhuma compensação é devida

10.2 Conteúdo de Terceiros

Para cursos que incluem conteúdo licenciado de terceiros:

• Políticas de reembolso do licenciador podem se aplicar
• Restrições adicionais podem existir
• Serão claramente indicadas na descrição do curso

10.3 Certificados

Certificados de conclusão:

• Não são reembolsáveis separadamente
• São emitidos apenas após conclusão de 100% do curso
• Reemissão pode ter custo adicional

11. Fraude e Abuso

11.1 Comportamento Abusivo Inclui:

• Solicitações repetidas de reembolso após consumir conteúdo integral
• Criação de múltiplas contas para explorar períodos de teste
• Compartilhamento não autorizado de credenciais ou conteúdo
• Download em massa de materiais antes de solicitar reembolso
• Falsificação de documentos ou informações

11.2 Consequências:

• Negação de reembolsos futuros
• Suspensão permanente da conta
• Banimento de compras futuras
• Ações legais quando apropriado

12. Resolução de Disputas

12.1 Processo Interno

Se não concordar com uma decisão de reembolso:

1. Solicite revisão por escrito em até 10 dias
2. Forneça informações ou evidências adicionais
3. Decisão final será comunicada em até 15 dias úteis

12.2 Mediação

Se a disputa persistir:

• Pode solicitar mediação através de entidade reconhecida
• Custos serão repartidos conforme determinação do mediador
• Decisão do mediador será vinculativa

12.3 Arbitragem e Tribunal

Como último recurso:

• Disputas podem ser levadas aos tribunais competentes em Beja, Portugal
• Lei portuguesa será aplicada
• Direitos do consumidor conforme legislação europeia são preservados

13. Direitos do Consumidor

13.1 Legislação Aplicável

Esta política está em conformidade com:

• Decreto-Lei n.º 24/2014 (Contratos à Distância)
• Lei n.º 24/96 (Defesa do Consumidor)
• Diretiva (UE) 2011/83 (Direitos dos Consumidores)
• Código Civil Português

13.2 Seus Direitos

Como consumidor, você tem direito a:

• Informação clara e transparente antes da compra
• Período de reflexão de 14 dias (com condições)
• Produtos/serviços conformes com a descrição
• Reparação, redução de preço ou rescisão em caso de não conformidade
• Apresentar reclamação a autoridades competentes

13.3 Entidades de Resolução de Litígios

Você pode apresentar reclamações a:

• Portal da Queixa: www.portaldaqueixa.com
• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
• Centro Europeu do Consumidor: www.cec.consumidor.pt
• DECO Proteste: www.deco.proteste.pt

14. Alterações a Esta Política

Podemos atualizar esta Política de Reembolso periodicamente:

• Alterações serão publicadas nesta página
• Data de "Última atualização" será modificada
• Mudanças significativas serão notificadas por email
• Política vigente no momento da compra prevalece para aquela transação

15. Perguntas Frequentes (FAQ)

P: Posso receber reembolso se não gostar do curso?

R: Sim, dentro de 30 dias se consumiu menos de 25% do conteúdo e fornecer razão válida. Após 14 dias, perderá o direito automático de arrependimento se acessou o conteúdo.

P: Quanto tempo leva para receber o reembolso?

R: Geralmente 17-22 dias úteis desde a solicitação até o crédito na sua conta, incluindo análise e processamento.

P: E se eu tiver problemas técnicos?

R: Entre em contato com suporte imediatamente. Se não resolvermos em 48 horas, reembolso automático será concedido.

P: Posso trocar por outro curso em vez de reembolso?

R: Sim, oferecemos opção de troca dentro de 30 dias, desde que tenha consumido menos de 25% do curso original.

P: O que acontece se eu comprei com desconto?

R: O reembolso será baseado no valor que você efetivamente pagou, incluindo o desconto.

P: Posso receber reembolso parcial?

R: Em situações excepcionais e após 30 dias, podemos oferecer reembolso proporcional ao conteúdo não consumido.

Esta Política de Reembolso é parte integrante dos nossos Termos e Condições e deve ser lida em conjunto com a nossa Política de Privacidade.

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